quarta-feira, 1 de março de 2017

IRS e e-fatura: o que deve saber

Em abril próximo inicia-se o prazo para entrega das declarações de rendimento modelo 3 do IRS. Este ano, pela primeira vez, o prazo de entrega é o mesmo para todos os contribuintes, independentemente do tipo de rendimentos auferidos ou ainda quanto á forma de a entrega, seja esta feita em papel ou via internet. O prazo decorre de abril até final de maio. Todavia, o contribuinte deverá ter em conta que quanto mais cedo entregar mais cedo será reembolsado e poderá evitar quaisquer constrangimentos ou bloqueios do Portal das Finanças face á elevada sobrecarga que ocorre normalmente nos últimos dias do prazo de entrega.

Nem todas as faturas estão disponíveis para validação
Apesar de todo o automatismo no pré-preenchimento das declarações do IRS, será um erro dar como garantido que todas as faturas relativas aos custos, despesas ou encargos que teve em 2016 foram declaradas às Finanças pelos respetivos emitentes.
Relativamente às faturas emitidas no ano de 2016, volta a ser dada aos contribuintes a possibilidade de inserir manualmente na sua declaração de IRS os valores das deduções à coleta com saúde, formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares.
No entanto, para outras deduções, como as despesas gerais familiares ou o benefício fiscal do IVA  o valor que conta para o IRS é o que a Autoridade Tributária apurar no e-fatura, daí a importância de verificação, até 15 de fevereiro se as faturas forem emitidas ou se eventualmente se encontravam pendentes.

Faturas pendentes devem ser validadas
Além de faturas detetadas em falta, é muito provável possam existir algumas faturas pendentes.
Significa pois que há alguma informação que a AT não tem e que terá de ser o contribuinte a prestar sob pena de aquele valor não contar para o cálculo das deduções à coleta.
Há várias razões para que isso aconteça, por exemplo se a entidade que emitiu a fatura tiver vários Códigos de Atividade Económica (CAE) e como as faturas que chegam às Finanças não levam o descritivo, a AT não sabe a que sector atribuí-las e tem de ser o contribuinte a dar essa informação.
Outra situação muito frequente, diz respeito às faturas de farmácia com IVA a 23%. Estas também ficam pendentes porque só contam para a dedução à coleta de IRS se o contribuinte tiver uma receita médica associada. Se assim for, tal deverá ser assinalado pelo contribuinte na sua página do Portal das Finanças.
Nos casos dos sujeitos passivos que sejam trabalhadores por conta de outrem e, ao mesmo tempo, tiverem rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B) ou rendimentos prediais (categoria F), também deverá indicar se as despesas que aparecem no e-fatura correspondem ou não a custos relacionados com a sua atividade profissional.
No caso de tais despesas serem afetas à atividade profissional (no âmbito das categorias atrás indicadas) estas já não contarão para o cálculo normal das deduções à coleta.
De relembrar ainda a necessidade de consultar as faturas que se encontram nas páginas dos dependentes no e-fatura. Poderão constar, nomeadamente, despesas com a educação e saúde.

Gastos que não se encontram no E-fatura
No e-fatura só constam faturas com NIF e só as empresas é que são obrigadas a passar faturas (em 2016 até ao dia 25 de cada mês e a partir de janeiro de 2017 a partir do dia 20), daí que não apareçam no site:
  • Os recibos emitidos mensalmente pelos senhorios através do Portal das Finanças podendo ser consultados apenas na página do contribuinte, mas na secção relativa aos recibos de renda. Se o senhorio não passa recibos eletrónicos e apenas entrega uma declaração anual de rendas (modelo 44 - acontece no caso de proprietários idosos ou quando as rendas são muito baixas), os respetivos valores também só posteriormente serão disponibilizados.

  • Os juros com imóveis para habitação
Esta informação também é enviada pelos bancos para à AT durante  o mês de janeiro, pelo que também não aparecerá no e-fatura.
  • Os prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos.

  • As despesas de saúde em hospitais públicos
Os valores referentes a taxas moderadoras pagas em consultas em hospitais ou centros de saúde também não serão disponibilizados nesta fase no e-fatura. Estas entidades não estão obrigadas a enviar a informação para o e-fatura com periodicidade mensal, fazendo-o apenas durante o mês de janeiro de cada ano com referência ao ano anterior.
  • As propinas de faculdades públicas
Acontece o mesmo que com as despesas em hospitais. Estas faturas também não aparecem no e-fatura, por isso é desnecessário inseri-las à mão.
  • As despesas realizadas no estrangeiro
As despesas efetuadas no estrangeiro suscetíveis de dedução à coleta, nomeadamente, as relacionadas com a saúde e educação, terão de ser inseridas manualmente, desde que tenha uma fatura ou documento equivalente que comprove a despesa.
Este ano vai acontecer o mesmo que no ano passado. Em março próximo, no Portal das Finanças (não no e-fatura) ficará disponível a página das “Deduções à Coleta”. Para o efeito cada contribuinte deverá ter uma senha de acesso ao e-fatura (a mesma que utiliza para aceder ao Portal das Finanças). Ao aceder ao e-fatura, deve clicar em “Consumidor”, colocar o número de contribuinte e a senha de acesso. Se não tiver senha de acesso pode fazer o pedido “online”.
Uma vez tendo acedido à sua área pessoal do e-fatura, irá aparecer uma lista com todas as faturas que foram comunicadas com seu NIF e que estão pendentes. Neste caso, apenas terá de selecionar a atividade a que respeita a aquisição e “guardar”.
É ainda conveniente que consulte a fatura para certificar-se que está tudo em ordem, nomeadamente, se as despesas estão bem catalogadas. Para tal, deverá clicar “verificar faturas” e analisar as despesas, uma a uma, verificando o NIF do comerciante, setor de atividade, data de emissão, entre outros critérios.

Texto elaborado por Boletim do Contribuinte a 21 de Fevereiro de 2017


segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Prazo para validar faturas

O prazo para validar faturas de 2016 é até dia 15 de fevereiro de 2017.
Tem assim até ao dia 15 de fevereiro para ir ao Portal das Finanças e validar as faturas pedidas em 2016 com o Número de Identificação Fiscal (NIF). Só assim é que pode usufruir do benefício fiscal de dedução de despesas dedutíveis.
Validar faturas para beneficiar de deduções no IRS
Mesmo que tenha pedido a fatura com o NIF, e que o comerciante que a emitiu a tenha comunicado ao Fisco, há que ir ao Portal das Finanças validar o documento, assinalando a que sector de atividade diz respeito. Mas, primeiro, confirme se as faturas foram registadas no portal.
Sem sair do campo “Verificar faturas” do site e-fatura, confira a primeira coluna da tabela, intitulada “Setor”. É aqui que deve constar a que atividade diz respeito cada um dos documentos. Para isso, clique no link do número da fatura, faça “Alterar” e selecione o sector correto.
Caso não encontre faturas pedidas com número de contribuinte no site, pode registar essas faturas manualmente, guardando neste caso as mesmas, no entanto tenha em atenção que por vezes podem ser inseridas automaticamente mais tarde e fica com faturas duplicadas, o que pode levar a que seja multado!

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Aprovadas atualizações da retribuição mensal mínima garantida e subsídio de refeição para 2017

Subsídio de refeição 

Orçamento do Estado para 2017 já foi publicado em Diário da República.

O Orçamento do Estado para 2017 foi já aprovado e promulgado pelo senhor Presidente da República, aguardando-se a sua publicação no Diário da República.

O artigo 18.º do diploma comtempla uma alteração ao valor do subsídio de refeição não sujeito a IRS, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

Assim, o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto de 2017.

Mantém-se a majoração de 60% destes valores sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição. Em consequência, o valor do subsídio de refeição quando este seja pago através de vales de refeição, será € 7,23 a partir de 1 de janeiro e em € 7,63 a partir de 1 de agosto de 2017.

Note-se contudo que os valores não sujeito a IRS, para todo o ano de 2017, são os montantes em vigor em janeiro.

Alteração da Retribuição Mensal Mínima Garantida

A reunião efetuada em sede de concertação social aprovou também um aumento da retribuição mensal mínima garantida dos atuais 530 para 557 euros brutos, a partir de Janeiro. 


Alterações à Taxa Social Única 

À semelhança do que aconteceu em aumentos anteriores, as empresas e empregadores terão, durante um ano, uma redução na Taxa Social Única no caso dos trabalhadores beneficiados com a subida da retribuição mensal mínima garantida (o que engloba também alguns que recebem mais do que este valor, mas cujos salários têm de ser ajustados).

Atualmente, as empresas tinham já um desconto de 0,75 pontos percentuais sobre a taxa de 23,75%. Agora, o Governo aprovou um aumento deste desconto para 1,25 pontos percentuais, reduzindo assim a taxa para 22,5%, algo que acontecerá a partir de Fevereiro (quando acaba o desconto atualmente em vigor).



Texto elaborado por Dr. Abílio Sousa, a 23 de Dezembro de 2016, para APECA.


 

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Fim das apresentações quinzenais a partir de 1 de outubro

A partir do próximo dia 1 de outubro é eliminada a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados beneficiários das prestações de desemprego.

A Lei nº 34/2016, de 24.8, procedeu à alteração dos arts. 17º, 41º, 46º, 48º, 49º, 70º, 82º e 85º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3.11, que estipula o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Acompanhamento personalizado para o emprego
 
O diploma ora publicado prevê a nova figura do acompanhamento personalizado para o emprego, no âmbito do Plano Pessoal de Emprego (PPE).
Trata-se de um sistema de acompanhamento integrado centrado no beneficiário das prestações de desemprego, visando garantir:
- apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário;
- ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências;
- monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações.
O acompanhamento personalizado para o emprego inclui, nomeadamente:
- elaboração conjunta do PPE, que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego;
- atualização e reavaliação regular do PPE;
- sessões de procura de emprego acompanhada;
- sessões coletivas de caráter informativo, designadamente sobre direitos e deveres dos  beneficiários, mercado de emprego e oferta formativa, programas disponíveis no serviço público de emprego;
- sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário;
- ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade;
- outras sessões regulares de atendimento personalizado.
 
Nova competência dos centros de emprego
 
Passa a prever-se como competência dos centros de emprego a convocação dos “beneficiários das prestações de desemprego para comparência no serviço público de emprego, ou outro local a definir em função do objetivo e proximidade com a  residência do beneficiário, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação.”
 
Regulamentação
 
As modalidades e formas de execução do PPE e a realização e demonstração probatória  da procura ativa de emprego, bem como outras vertentes importantes para a concretização das obrigações, serão objeto de regulamentação a executar a partir do final do mês de outubro.

Texto elaborado a 12 de Setembro por Boletim do Contribuinte.



segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Declaração mensal de remunerações: O que muda em setembro?

Se está a preparar a declaração mensal de remunerações dos seus colaboradores relativa ao mês de agosto, não se esqueça que, no início de setembro, cumpre-se a terceira e última fase de um novo procedimento da Segurança Social que vai passar a rejeitar automaticamente as declarações que contenham erros. A partir de setembro, os erros que cometer quando submeter a declaração mensal de remunerações deixam assim de ser aceites pela Segurança Social, impedindo que a mesma seja entregue. É, portanto, fundamental recordar o que está em causa nesta última fase.

1. Quando decorre a terceira fase do novo procedimento?

A terceira e última fase do novo processo de rejeição da declaração mensal de remunerações com erros na Segurança Social Direta decorre entre os dias 1 e 10 de setembro. Em causa está a declaração de remunerações relativa ao mês de agosto.


2. Que declarações não serão aceites pela Segurança Social?

Segundo o alerta deixado na página da Segurança Social nesta terceira fase não serão aceites as declarações que apresentem os seguintes erros:

– DS50: A taxa contributiva declarada pela entidade empregadora para o trabalhador é diferente da existente no Sistema de Informação da Segurança Social;

– DS23: O somatório das remunerações é diferente do total das remunerações declarado.


3. O que fazer se for detetado um erro?

Se a entidade empregadora detetar que a taxa contributiva declarada é diferente da existente no sistema (erro DS50), deve resolver a situação ainda durante o mês de agosto, para que a submissão da declaração em setembro decorra sem problemas. Primeiro, deve verificar qual a taxa do trabalhador existente no sistema, acedendo a “Emprego/Admissão e Cessação de Trabalhadores/Consultar Trabalhadores”.

Se a taxa indicada na declaração estiver correta mas, ainda assim, for notificado da existência do erro, então deve contactar os serviços da Segurança Social através do endereço eletrónico, uma vez que a correção destas taxas carece de intervenção prévia pela Segurança Social. O endereço eletrónico é  ISS-Empregadores-Distrito@seg-social.pt, em que “distrito” é o centro distrital competente onde se localiza a empresa, por exemplo: ISS-Empregadores-Aveiro@seg-social.pt.

4. Os erros da primeira e da segunda fases vão continuar a ser rejeitados?

Sim, além dos tipos de erros da terceira fase referidos acima, também os erros de preenchimento da declaração de remunerações das fases anteriores (relativos a maio e junho) vão continuar a ser rejeitados pelos serviços da Segurança Social.

Texto elaborado por Saldo Positivo a 19 de Agosto.



quarta-feira, 10 de agosto de 2016

IRS - Alteração das deduções à coleta com despesas de educação

De acordo com declarações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Orçamento do Estado para 2017 vai alterar as regras de dedução das despesas de educação no IRS, na tentativa de pôr fim a discriminações como as que ocorreram nas refeições escolares.

Esta promessa surge na sequência das dúvidas existentes no IRS/2016 sobre as despesas com as refeições escolares. Atualmente a lei prevê que apenas possam ser deduzidas como despesas de educação as que paguem 0% ou 6% de IVA e cujo prestador de serviços esteja registado com um de três códigos de atividades económicas (CAE): educação, comércio a retalho e livros ou atividades de cuidados para crianças.



Esta nova definição não só deixa de fora despesas que anteriormente eram consideradas despesas de educação como é o caso das refeições escolares Se, o serviço de alimentação for prestado por uma autarquia, basta que esta se registe com o CAE para a educação e as despesas podem ser deduzidas no IRS. Contudo, se o serviço for prestado por uma empresa de restauração, esta não presta serviços de 0% ou 6% de IVA, pelo que estas despesas não estão abrangidas. O mesmo se passa com o serviço de transportes escolares.

Esta situação foi fortemente criticada, nomeadamente pelo Provedor de Justiça, mas ao que tudo indica será alterada em 2017 relativamente às declarações de IRS a entregar em 2018.

Texto elaborado a 21 de julho de 2016, por Boletim do Contribuinte. 





terça-feira, 14 de junho de 2016

O que muda em sede de IRC com a Lei do OE para 2016

1. Enquadramento

A Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), consagra as principais medidas introduzidas na legislação em matéria tributária. De facto, este diploma contém algumas alterações de caráter transversal às várias áreas da atividade económica, financeira e fiscal. Neste breve texto, abordaremos apenas algumas alterações introduzidas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Importa desde logo salientar que as alterações introduzidas em sede de IRC são, sobretudo, dirigidas às grandes empresas e grupos societários, excluindo das principais alterações as PME.

2. Prazo de dedução dos prejuízos fiscais

No caso dos prejuízos fiscais, o prazo de reporte é reduzido de 12 para 5 anos. No entanto, e no caso das Pequenas e Médias Empresas (PME) abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro (abrange as micro, pequenas e médias empresas), o prazo para dedução mantém-se nos 12 anos. De acordo com as disposições transitórias, esta alteração aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2017, momento a partir do qual a dimensão da empresa releva para efeitos de contagem do prazo de reporte dos prejuízos, sendo por isso relevante evidenciar a condição de PME, eventualmente através da certificação emitida pelo IAPMEI.

O prazo para a dedução dos prejuízos fiscais tem sofrido, ao longo dos tempos, sucessivas alterações, que se resumem no quadro infra:

 
Ano do prejuízo
Prazo para dedução
Ano limite para dedução
2008
6 anos
2014
2009
6 anos
2015
2010
4 anos
2014
2011
4 anos
2015
2012
5 anos
2017
2013
5 anos
2018
2014
12 anos
2026
2015
12 anos
2027
2016
12 anos
2028
2017
5 anos
2022 se não for PME
2017
12 anos
2029 se for PME


É importante salientar que, nos termos previstos no n.º 15 do artigo 52.º do CIRC, na dedução dos prejuízos aplica-se a fórmula do “FIFO”, ou seja, devem ser deduzidos em 1.º lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo, podendo originar situações de caducidade de prejuízos mais recentes, face aos mais antigos.

No que concerne às pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola (as designadas Entidades do Setor Não Lucrativo), verifica-se que é realizada a harmonização da taxa aplicável ao rendimento global destas entidades com a taxa normal de IRC de 21% (anteriormente a taxa era de 21,5%). Também o prazo de reporte para estas entidades é reduzido de 12 para 5 anos, sendo aplicável aos prejuízos fiscais e às menos-valias apuradas em ou após 1 de janeiro de 2017.

3. Isenções e exclusões de tributação relacionadas com o regime de participation exemption

No caso dos lucros e reservas pagos a entidades não residentes em território português, é alterada a percentagem mínima de participação para efeitos da aplicação da isenção. Assim, passa apenas a ser aplicável quando a participação no capital social ou nos direitos de voto detida, de forma direta ou direta e indireta, pela entidade estrangeira recetora na entidade portuguesa que atribui os dividendos não seja inferior a 10% (anteriormente era 5%) e se verifique a detenção da participação por um período mínimo ininterrupto de um ano (anteriormente era 24 meses), anteriormente à colocação à disposição dos dividendos.

São ainda alterados os limites mínimos para efeitos da aplicação do regime de “participation exemption”, ao nível da eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos, passando a exigir-se cumulativamente uma participação, direta ou direta e indireta, pela entidade recetora residente em território português não inferior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas, exigindo-se ainda que a participação tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período, de modo a que os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC não concorram para a determinação do seu lucro tributável.

Neste domínio, também não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano, desde que, na data da respetiva transmissão, o sujeito passivo alienante residente em território português detenha uma participação, direta ou direta e indireta, não inferior a 10% do capital social ou direitos direitos de voto da participada, não seja tributado pelo regime de transparência fiscal e a participada não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Esta exclusão de tributação para as mais-valias e menos-valias supra referidas não é aplicável quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50% do ativo da participada. Estes novos requisitos aplicam-se às participações detidas à data da entrada em vigor da Lei do OE para 2016 (31 de março de 2016), contando-se o novo período mínimo de detenção desde a data de aquisição da percentagem de 10% do capital social ou dos direitos de voto.

4. Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português

São também introduzidas alterações no que toca ao regime de tributação de estabelecimento estável situado fora do território português. Assim, relativamente aos lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português, é reduzido de 12 para os 5 períodos de tributação anteriores o prazo de aplicação das regras de recaptura dos benefícios concedidos, por via da desconsideração dos lucros e prejuízos apurados por um estabelecimento estável.

No entanto, mantém-se o prazo de aplicação das regras de recaptura de 12 anos para sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.

- Pequenas e Medias Empresas (PME). No caso em que se deixe de aplicar o regime de isenção de lucros ou prejuízos de um estabelecimento estável em virtude da transformação do mesmo em sociedade, os lucros e reservas distribuídos, bem como as mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou liquidação dessa sociedade não poderão beneficiar do regime de “participation exemption”, até ao montante dos lucros e reservas do estabelecimento estável que não tenham sido incluídos no lucro tributável do sujeito passivo nos 5 períodos de tributação anteriores. Mantém-se o prazo de 12 anos para sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro. Dever-se-á ter em especial atenção que as novas regras são apenas aplicáveis aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017.

5. Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional

No regime de crédito de imposto por dupla tributação económica internacional, nas situações em que não seja aplicável o regime de “participation exemption”, é também ajustada a percentagem mínima de participação de 5% para 10% do capital social ou direitos de voto, bem como o requisito de aquela participação ter permanecido na titularidade do beneficiário no ano anterior à distribuição ou ser mantida posteriormente pelo tempo necessário para completar esse período. Este regime aplica-se às participações detidas à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016, contando-se o período mínimo de detenção desde a data de aquisição da percentagem mínima de 10%.

6. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS)

No âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), exige-se agora que a renúncia à aplicação de uma taxa de IRC inferior à taxa normal mais elevada, para efeitos de aplicação do RETGS, deve manter-se por um período mínimo de três anos. Ao mesmo tempo, é introduzida uma norma transitória relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicação do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado. Assim, os resultados internos gerados durante a aplicação do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado (vigorou até 2000), cuja tributação se encontre ainda pendente no último dia do período de tributação de 2015, por não terem ocorrido os factos até à data que determinam a sua tributação, devem ser considerados em um quarto para efeitos do apuramento do lucro tributável do Grupo (ao abrigo do RETGS), no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016. Para este efeito, deverá ser efetuado um pagamento por conta autónomo no mês de julho de 2016 ou, em caso de períodos de tributação não coincidentes com o ano civil, no 7.º mês do período de tributação de 2016, cor- respondente à aplicação da taxa de IRC sobre um quarto do respetivo montante, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação relativa ao período de tributação de 2016. Em caso de cessação do RETGS, durante o período de reposição do montante dos referidos resultados internos, o valor pendente de reconhecimento deve ser incluído no último período de tributação em que aquele regime se aplique. Releva-se também que os sujeitos passivos deverão incluir no dossier fiscal informação relativa aos resultados internos pendentes de tributação no último dia do período de tributação de 2015.

7. Taxas de tributação autónoma

No que respeita ao incumprimento das condições para a não sujeição a tributação autónoma dos prémios pagos a gestores, administradores ou gerentes em virtude de o seu pagamento estar subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos, o montante correspondente à tributação autónoma que deveria ter sido liquidada é adicionado ao valor do IRC liquidado do período de tributação em que se verifique esse incumprimento. No âmbito da aplicação do RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma terá por base o lucro tributável apurado pelo Grupo. Assim, a liquidação das tributações autónomas em IRC é efetuada nos termos das demais componentes do IRC, excluindo a possibilidade de efetuar quaisquer deduções ao montante global apurado. Esta questão é de mera natureza interpretativa.

8.Obrigações contabilísticas e declarativas

Delimita-se a dispensa de apresentação da declaração periódica de rendimentos (Declaração Modelo 22) às entidades não residentes, ficando apenas dispensadas as entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que neste território apenas aufiram rendimentos isentos ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

O prazo para conservação em boa ordem dos livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte, assim como do processo de documentação fiscal é reduzido para 10 anos a partir do exercício de 2017, tal como já sucedia anteriormente à reforma do IRC em 2014 (o prazo atual era de 12 anos).

9. Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais

As entidades residentes que integrem grupos multinacionais passam a estar obrigadas a apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal que englobe, de forma agregada, por cada país ou jurisdição fiscal de residência das entidades que os integrem ou de localização de estabelecimentos estáveis, um conjunto alargado de informação, devendo esta ser reportada até ao fim do décimo segundo mês posterior ao termo do período de tributação a que se reporta, por transmissão eletrónica de dados.

Esta obrigação aplica-se às entidades que detenham ou controlem, direta ou indiretamente, uma ou mais entidades em países ou jurisdições fiscais distintas, quando os rendimentos apresentados nas demonstrações financeiras consolidadas sejam iguais ou superiores a 750.000.000 € no exercício imediatamente anterior.

10.Autorizações legislativas

Por último, foram consagradas várias autorizações legislativas, as quais permitirão:

 - Alterar o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, previsto no artigo 50.º-A do CORC, de modo   a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. Assim, o regime anterior deverá deixar de ser aplicável a patentes e a desenhos ou modelos industriais registados a partir de 30 de junho de 2016, embora salvaguardando a manutenção da aplicação até 30 de junho de 2021 para os intangíveis registados até àquela data, para além de dever ser consagrado um novo regime aplicável aos ativos em apreço.
- Alterar, com natureza interpretativa, as regras relativas à obrigação de entrega do pagamento especial por conta devido por cada uma das sociedades do grupo sujeito ao RETGS, determinando que o montante do pagamento especial por conta é calculado para cada uma das sociedades do grupo, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da declaração periódica individual.
 - Determinar que, quando for aplicável o RETGS e alguma das sociedades do grupo apresente uma declaração periódica de rendimentos de substituição, a sociedade dominante deve obrigatoriamente proceder à substituição da declaração do Grupo.

Estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e das propriedades de investimento, de molde a:

 a) Permitir que em 2016 os sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada, reavaliem o seu ativo fixo tangível afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como as propriedades de investimento, cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos, existentes e em utilização na data da reavaliação;

 b) Prever que tal reavaliação seja efetuada por aplicação, ao custo de aquisição ou equivalente, dos coeficientes de desvalorização monetária estabelecidos por portaria do membro do Governo que tutela a área das finanças, tendo como limite o valor de mercado de cada elemento;

c) Consagrar que a subsequente reserva de reavaliação fica sujeita a uma tributação autónoma especial de 14%, a pagar em partes iguais nos anos 2016, 2017 e 2018;

d) Ajustar as regras de determinação das mais-valias e menos-valias aplicáveis aos ativos abrangidos por este regime;

e) Estabelecer regras relativas à detenção dos ativos reavaliados, bem como os procedimentos de controlo.

Texto elaborado por Boletim do Contribuinte a 03 de Junho de 2016